Prestação de  contas. Recurso especial eleitoral.  Doação. Patrimônio  próprio.  Exigência. Resolução do TSE. Competência.

O Ministro  Marco Aurélio recebeu o recurso especial como ordinário,  tendo em vista se tratar de recurso contra decisão originária  de Tribunal Regional. Para o ministro,  quando o Tribunal Regional julga originariamente  as contas, abre-se ao interessado, se rejeitada, ou ao Ministério Público, se aprovada, a via mais alargada de acesso ao Tribunal Superior Eleitoral, mediante o recurso ordinário.  Sendo assim, não é necessário comprovar  infringência a lei ou discrepância jurisprudencial.

Em  divergência,   seguindo   jurisprudência   do  TSE,  os  Ministros   Arnaldo   Versiani,  Nancy Andrighi,  Henrique Neves e Cármen Lúcia receberam o recurso como especial, em observância ao disposto no § 4º do art. 121 da Constituição.

No mérito, por unanimidade, o recurso foi desprovido.

A Res.-TSE nº 23.217/2010, ao prever, no § 3º do art. 1º, que os bens e serviços doados por pessoas  físicas  e  jurídicas  devem  constituir   produto   de  seu  próprio   serviço  ou  de  suas atividades  econômicas  e, no caso dos bens permanentes,  integrar  o patrimônio  do doador, implicou  simples regulamentação prevista na Lei nº 9.504/1997.

Isso porque, tanto o § 1º do art. 23 da Lei nº 9.504/1997, que trata de doação de pessoa física, quanto  o art.  24, que  se refere  à doação  por  pessoa jurídica,  levaram  em  consideração  o patrimônio  próprio. Sendo  assim, o disposto  no § 3º  do  art. 1º  da Res.-TSE nº  23.217/2010 não implicou extravasamento  da competência  prevista nos incisos IX e XVIII do art. 23 do Código Eleitoral, quanto  à necessidade da doação constituir  produto  ou decorrer  da atividade  econômica  do doador. Uma vez demonstrada a boa-fé do candidato, não há como desaprovar as contas. Nesse entendimento,  o Tribunal, por maioria, conheceu do recurso como especial e, no mérito, por unanimidade, desproveu o recurso. Recurso Especial Eleitoral nº 6258-33/BA, rel. Min. Marco Aurélio, em 22.5.2012.